AREsp 2689201 - ACORDAO

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Houve erro material na indicação da data inicial de contagem da prescrição no acórdão (menção a 30/01/2012), que deve ser corrigida para 20/12/2012; contudo, a correção não altera o resultado do julgamento, pois, conforme o acórdão de origem e considerando a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020, não houve o transcurso do prazo prescricional decenal. Por fim, não se admite, via embargos de declaração, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SIG 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Erro Material Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIG 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 determinação do termo inicial (termo a quo) da prescrição decenal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da data inicial de contagem da prescrição no acórdão (menção a 30/01/2012), que deve ser corrigida para 20/12/2012; contudo, a correção não altera o resultado do julgamento, pois, conforme o acórdão de origem e considerando a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020, não houve o transcurso do prazo prescricional decenal. Por fim, não se admite, via embargos de declaração, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir no acórdão a menção à data '30/01/2012' para '20/12/2012'
  • Manter o resultado do julgamento, sem efeitos infringentes