REsp 2095195 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo que a publicação em dia de indisponibilidade não altera o início da contagem do prazo (que se iniciou em 13/04/2021), tornando extemporâneo o depósito realizado em 05/05/2021 e legitimando a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC; ademais, o depósito foi realizado como garantia do juízo e não como pagamento.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema, Contagem De Prazo, Art. 523 Do CPC, Intempestividade E Multa

Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Contagem De Prazo Art. 523 Do CPC Intempestividade E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 contagem do prazo processual diante de indisponibilidade do sistema e tempestividade do depósito previsto no art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Afastada, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC