AREsp 2422725 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto ao exame da pretensão ministerial de conversão prevista no art. 17, § 16, da LIA, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, tendo em vista o entendimento da Primeira Turma (REsp 2.139.458/SC) de que tal conversão é inviável na instância especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Segundos Embargos De Declaração Perante a Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação De Ressarcimento Ao Erário, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação De Ressarcimento Ao Erário Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Segundos Embargos De Declaração Perante a Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à pretensão de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário (art. 17, § 16, LIA)
  2. 2 Viabilidade da conversão prevista no art. 17, § 16, da LIA na instância especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto ao exame da pretensão ministerial de conversão prevista no art. 17, § 16, da LIA, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, tendo em vista o entendimento da Primeira Turma (REsp 2.139.458/SC) de que tal conversão é inviável na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Sanar a omissão apontada quanto ao exame da pretensão de conversão prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992