AREsp 2519221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (incluindo a análise da cláusula contratual e a aplicação do art. 625, III, do CC e dos princípios da boa-fé), não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações visavam, na prática, ao reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, o que é incabível em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Embargante: BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS (BERNECK); Embargada: FEPENGE MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. (FEPENGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Do Mérito, Boa Fé Objetiva, Revisão Contratual, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE EMPREITADA Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS (BERNECK)

Embargante

FEPENGE MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. (FEPENGE)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na interpretação do pedido recursal?
  2. 2 O acórdão deixou de analisar cláusula contratual à luz do art. 625, III, do CC?
  3. 3 Houve omissão na aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (incluindo a análise da cláusula contratual e a aplicação do art. 625, III, do CC e dos princípios da boa-fé), não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações visavam, na prática, ao reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, o que é incabível em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.