REsp 2219996 - DECISAO

REsp 2219996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição; o decisum fundamentou-se na jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito na data do último desconto, reconhecendo assim a inocorrência de prescrição no caso concreto.

Parties
Embargante: MARLENE STAFY RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Decadência Repetição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Consignado Omissão +3 more

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Parties

MARLENE STAFY RUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição ou decadência
  2. 2 termo a quo da prescrição para ação de repetição de indébito por descontos indevidos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à rediscussão do julgado e não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição; o decisum fundamentou-se na jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito na data do último desconto, reconhecendo assim a inocorrência de prescrição no caso concreto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.