AREsp 2355513 - DECISAO

AREsp 2355513 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cuja incidência foi corretamente fixada a partir da citação em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a multa por recurso protelatório não foi aplicada porque o exercício do direito de petição não foi considerado ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Inadimplemento Contratual, Efeito Modificativo Dos Embargos, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Inadimplemento Contratual Efeito Modificativo Dos Embargos Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em caso de inadimplemento contratual (vencimento ou citação)
  3. 3 Se cabe aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cuja incidência foi corretamente fixada a partir da citação em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a multa por recurso protelatório não foi aplicada porque o exercício do direito de petição não foi considerado ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa pleiteada por recurso protelatório.