AREsp 2894545 - DECISAO

AREsp 2894545 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas a matéria que envolve direito federal (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos e sane a omissão, possibilitando o eventual exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ERACI SOUZA FERREIRA - SUCESSÃO; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ERACI SOUZA FERREIRA - SUCESSÃO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses deduzidas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do prequestionamento ficto
  3. 3 necessidade de manifestação do tribunal local sobre questão federal para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas a matéria que envolve direito federal (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos e sane a omissão, possibilitando o eventual exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie, como entender de direito, os embargos de declaração, sanando a omissão apontada