REsp 1920755 - DECISAO

REsp 1920755 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à análise da alegação de violação do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e 137 do CPC, sem efeito modificativo; manteve-se entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem instauração do IDPJ quando demonstrado abuso de personalidade e confusão patrimonial, e que pontos que exigiriam reexame de fatos não podem ser conhecidos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada quanto à extensão do conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o redirecionamento da execução fiscal exige instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  3. 3 prequestionamento para alegação de prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à análise da alegação de violação do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e 137 do CPC, sem efeito modificativo; manteve-se entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o redirecionamento da execução fiscal sem instauração do IDPJ quando demonstrado abuso de personalidade e confusão patrimonial, e que pontos que exigiriam reexame de fatos não podem ser conhecidos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.