AREsp 2948528 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a tentar rediscutir questões fáticas e a inaplicabilidade da preclusão, matéria já enfrentada pelo decisum que registrou a preclusão apontada pelo Tribunal de origem e a legitimidade do fiador conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83); por isso, o objetivo do art. 1.022 do CPC/15 não se verifica no caso.

Parties
Embargante: SILVÉRIO DINIZ; Embargante: MARIA EMÍLIA MOREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Exoneração Da Fiança, Novação, Moratória, Transação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (contrato De Locação, Fiança) Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Passiva Exoneração Da Fiança Novação Moratória +3 more

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Parties

SILVÉRIO DINIZ

Embargante

MARIA EMÍLIA MOREIRA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relativa à inaplicabilidade da preclusão
  2. 2 Se houve análise sobre novação, moratória, aceitação de objeto diverso ou transação e consequente exoneração da fiança
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, limitando-se a tentar rediscutir questões fáticas e a inaplicabilidade da preclusão, matéria já enfrentada pelo decisum que registrou a preclusão apontada pelo Tribunal de origem e a legitimidade do fiador conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83); por isso, o objetivo do art. 1.022 do CPC/15 não se verifica no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.