REsp 2037363 - DECISAO

REsp 2037363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações apresentadas, restabeleceu a qualificadora de perigo comum com fundamentação sobre a competência do Tribunal do Júri e a necessidade de manifestação inequívoca de improcedência para afastá-la na pronúncia; reconheceu-se prequestionamento implícito e afastou-se a existência de reexame probatório impeditivo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VILMAR RIBEIRO FORTES; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Cp), Competência Do Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Competência Do Tribunal Do Júri Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Sumulares

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Parties

VILMAR RIBEIRO FORTES

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 Incidência e competência para apreciação da qualificadora de perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações apresentadas, restabeleceu a qualificadora de perigo comum com fundamentação sobre a competência do Tribunal do Júri e a necessidade de manifestação inequívoca de improcedência para afastá-la na pronúncia; reconheceu-se prequestionamento implícito e afastou-se a existência de reexame probatório impeditivo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.