AREsp 2782884 - DECISAO

AREsp 2782884 - DECISAO

O agravo foi negado porque os embargos de declaração opostos na origem tinham caráter manifestamente protelatório ao pretender rediscutir matéria já decidida (ausência de interesse recursal), razão pela qual se mantém a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; por consequência, o STJ negou provimento ao agravo e majorou honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: demandante; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Recurso Especial, Reajuste Por Sinistralidade
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multas Processuais Recurso Especial Reajuste Por Sinistralidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

demandante

Autor

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial E Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 Existência de interesse recursal para rediscussão de matéria já decidida quanto à apuração de índice de reajuste na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de que a aplicação da multa exige demonstração de má-fé ou conduta dolosa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os embargos de declaração opostos na origem tinham caráter manifestamente protelatório ao pretender rediscutir matéria já decidida (ausência de interesse recursal), razão pela qual se mantém a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; por consequência, o STJ negou provimento ao agravo e majorou honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.