AREsp 2540590 - DECISAO

AREsp 2540590 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu que a cláusula penal compensatória já abrangia os danos pretendidos, tornando indevida a cumulação com outra indenização com base no art. 410 do CC e na jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial; ademais, a parte não demonstrou a similitude exigida para conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Cumulação De Multa Moratória E Compensatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Cumulação De Multa Moratória E Compensatória Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 distinção entre natureza jurídica das multas contratuais (moratória vs. compensatória)
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória e compensatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu que a cláusula penal compensatória já abrangia os danos pretendidos, tornando indevida a cumulação com outra indenização com base no art. 410 do CC e na jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial; ademais, a parte não demonstrou a similitude exigida para conhecimento do recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de aplicar a multa pleiteada.