AREsp 2970936 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão recorrida majorou a verba sucumbencial em grau recursal sem observar que o acórdão de origem havia fixado os honorários no percentual máximo, tornando incabível nova majoração; assim, foi determinada a retirada da verba sucumbencial em grau recursal e a alteração da parte dispositiva para "nego provimento ao agravo em recurso especial".

Parties: Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e afastar a verba sucumbencial em grau recursal
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão e contradição quanto à majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal quando já fixados no percentual máximo na instância de origem
2 interpretação e aplicação do art. 85, § 3º, do CPC e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e afastar a verba sucumbencial em grau recursal

Orders

Constar na parte dispositiva da decisão de fls. 672/677 a seguinte frase: "ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial."
Publique-se.