AREsp 2515381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequada e suficientemente as teses da defesa, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a pretensão do embargante resume-se a reexame do mérito fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOHN DOS SANTOS CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas Art. 619 Do CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

JOHN DOS SANTOS CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 distinção entre revaloração jurídica de fatos e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequada e suficientemente as teses da defesa, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e porque a pretensão do embargante resume-se a reexame do mérito fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração