AREsp 2824211 - DECISAO

AREsp 2824211 - DECISAO

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a devolução dos autos à origem foi adequada dada a manutenção do sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF e pela ausência de exame de admissibilidade do recurso especial, devendo o tribunal a quo observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, oportunamente, proceder ao exame de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e o embargante advertido sobre multa por repetição protelatória.

Parties
Embargante: OROLIX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.; Interessado: TIM S. A.; Interessado: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.255/stf, Sobrestamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.255/stf Sobrestamento Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

OROLIX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Embargante

TIM S. A.

Interessado

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alcance do Tema 1.255/STF e efeitos do sobrestamento
  3. 3 necessidade de exame de admissibilidade do recurso especial pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a devolução dos autos à origem foi adequada dada a manutenção do sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF e pela ausência de exame de admissibilidade do recurso especial, devendo o tribunal a quo observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, oportunamente, proceder ao exame de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e o embargante advertido sobre multa por repetição protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manter a devolução dos autos à origem nos termos da decisão embargada
  • Determinar que o Tribunal de origem, ao manter a decisão de sobrestamento dos autos em razão do Tema 1.255/STF, observe a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC