AREsp 2927633 - DECISAO

AREsp 2927633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida apreciou os argumentos deduzidos; as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fático-probatória (como verificação de capitalização de juros e necessidade de prova pericial), o que é obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargantes: RESTAURANTE E CAFETERIA PRAIA DE BELAS LTDA; Embargante: IVANE CASON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Tabela Price
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Tabela Price

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Parties

RESTAURANTE E CAFETERIA PRAIA DE BELAS LTDA

Embargantes

IVANE CASON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de pronunciamento sobre necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possível omissão quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida apreciou os argumentos deduzidos; as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fático-probatória (como verificação de capitalização de juros e necessidade de prova pericial), o que é obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.