AREsp 2516189 - DECISAO

AREsp 2516189 - DECISAO

Conheceram‑se os embargos de declaração e rejeitaram‑se, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos índices de reajuste aplicáveis à parcela 'Direito Pessoal', pois o Tribunal de origem já definiu que incidem sobre essa parcela os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro; além disso, a pretensão da embargante configuraria rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Vencimentos, Direito Pessoal, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reajuste De Vencimentos Direito Pessoal Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MARA LUCIA PAQUELET PEREIRA

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos índices de reajuste aplicáveis à parcela denominada 'Direito Pessoal'
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para inovar ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 pagamento das diferenças das parcelas de 'Direito Pessoal' vencidas no curso da demanda e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos de declaração e rejeitaram‑se, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido quanto aos índices de reajuste aplicáveis à parcela 'Direito Pessoal', pois o Tribunal de origem já definiu que incidem sobre essa parcela os percentuais de reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro; além disso, a pretensão da embargante configuraria rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.