AREsp 2891346 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o entendimento adotado — de que a conversão em pecúnia não exige prévia liquidação — foi devidamente fundamentado com suporte no entendimento do TJ/SP e nos arts. 809, 811 e 813 do CPC.
- Parties
- Embargante: WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA; Embargante: ANA MARIA MARQUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conversão Em Quantia Certa, Liquidação Prévia, Execução, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA
Embargante
ANA MARIA MARQUES DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto aos valores incluídos no título executivo
- 2 necessidade de prévia liquidação para conversão da obrigação em quantia certa
- 3 aplicação dos arts. 809, 811 e 813 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o entendimento adotado — de que a conversão em pecúnia não exige prévia liquidação — foi devidamente fundamentado com suporte no entendimento do TJ/SP e nos arts. 809, 811 e 813 do CPC.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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