EREsp 1213771 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado: a Primeira Seção analisou a questão relativa à prescrição do fundo de direito à luz do Tema 1017/STJ e dos precedentes, concluindo que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa do direito capaz de iniciar a prescrição do fundo de direito; os embargos apenas repetiram argumentos já apreciados, configurando intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Tema 1017/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Serviço Público Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Tema 1017/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 1017/STJ
  3. 3 prescrição do fundo de direito vs prescrição quinquenal das prestações

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: a Primeira Seção analisou a questão relativa à prescrição do fundo de direito à luz do Tema 1017/STJ e dos precedentes, concluindo que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa do direito capaz de iniciar a prescrição do fundo de direito; os embargos apenas repetiram argumentos já apreciados, configurando intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil