EAREsp 2536305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os aclaratórios não se prestam para reexame do mérito; ademais, é inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, na conformidade da Súmula 315/STJ, e o agravo foi mantido por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: VALMOR JOSÉ FELTZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Ação Declaratória De Resolução Contratual Cumulada Com Condenatória
Processo Civil Recursos Especial E Internos Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Revisão Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

VALMOR JOSÉ FELTZ E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os aclaratórios não se prestam para reexame do mérito; ademais, é inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, na conformidade da Súmula 315/STJ, e o agravo foi mantido por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados