AREsp 2678400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes (afastando omissão), a alteração quanto à dispensa do laudo pericial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar óbices de admissibilidade; assim, não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FLAVIO DE PAULA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Laudo Pericial Complementar, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Laudo Pericial Complementar Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO DE PAULA CANEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de laudo pericial complementar indispensável ao reconhecimento de qualificadora
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício para fins de prequestionamento e eventual reconhecimento da prescrição
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos relevantes (afastando omissão), a alteração quanto à dispensa do laudo pericial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e o habeas corpus de ofício não pode ser usado para contornar óbices de admissibilidade; assim, não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade