EAREsp 2548970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, é inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, conforme Súmula n.º 315 do STJ, e o agravo interno foi desprovido por incidência do art. 932, III, do CPC em razão da não impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Súmula N.º 315, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Revisão Contratual +5 more

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Parties

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por não combate integral aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; adicionalmente, é inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, conforme Súmula n.º 315 do STJ, e o agravo interno foi desprovido por incidência do art. 932, III, do CPC em razão da não impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.