AREsp 2684884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material, tendo fundamentado de forma inteligível que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmula Tutela De Urgência Reexame De Provas +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material, tendo fundamentado de forma inteligível que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.