AREsp 2824211 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a devolução dos autos à origem e determinou-se que, se o tribunal a quo mantiver o sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF, observe-se a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, no momento oportuno, proceda-se ao exame de admissibilidade do recurso especial, se for o caso; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Embargante: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.255/stf, Tema 1.225/stf, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.255/stf Tema 1.225/stf Sobrestamento Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

TIM S.A.

Embargante

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 alcance do Tema 1.255/STF/Tema 1.225/STF no caso concreto
  3. 3 necessidade de exame de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a devolução dos autos à origem e determinou-se que, se o tribunal a quo mantiver o sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF, observe-se a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e, no momento oportuno, proceda-se ao exame de admissibilidade do recurso especial, se for o caso; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a restituição dos autos à origem nos termos da decisão embargada.