REsp 2231318 - DECISAO

REsp 2231318 - DECISAO

Verificada a finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração, aplicam-se o entendimento e a Súmula 98/STJ de que tais embargos não têm caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada. O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos regimentais, conheceu e deu provimento ao recurso para excluir a multa. Quanto aos honorários recursais, foram observadas as restrições previstas nos Enunciados Administrativos e na jurisprudência do STJ, não sendo fixados na hipótese de provimento do recurso destinado apenas à exclusão da multa.

Parties
Recorrente: ALECO LOCACAO DE ESPACO E EQUIPAMENTO PARA GINASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 1.174/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema 1.174/stj

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Parties

ALECO LOCACAO DE ESPACO E EQUIPAMENTO PARA GINASTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento
  2. 2 Relevância da Súmula 98/STJ quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do Relator para dar provimento monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais

Ratio Decidendi

Verificada a finalidade de prequestionamento dos embargos de declaração, aplicam-se o entendimento e a Súmula 98/STJ de que tais embargos não têm caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada. O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e nos dispositivos regimentais, conheceu e deu provimento ao recurso para excluir a multa. Quanto aos honorários recursais, foram observadas as restrições previstas nos Enunciados Administrativos e na jurisprudência do STJ, não sendo fixados na hipótese de provimento do recurso destinado apenas à exclusão da multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e Súmula 98/STJ
  • Publique-se e intimem-se