AREsp 2611609 - DECISAO

AREsp 2611609 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração em razão de omissão não sanada quanto à questão da coisa julgada material, por violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante: VITOR NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Coletivo Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR NOVAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à coisa julgada material
  2. 2 necessidade de manifestação expressa sobre a coisa julgada em embargos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 suspensão de processos em razão de tema repetitivo (art. 1.037, II, CPC; Tema 1.169)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração em razão de omissão não sanada quanto à questão da coisa julgada material, por violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação sobre a omissão apontada