REsp 1283963 - ACORDAO

REsp 1283963 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: examinou e fundamentou a decisão sobre a responsabilidade solidária do agente marítimo, e as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reformar entendimento aplicado.

Parties
Embargante: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.; Autor: Ministério Público Federal; Ré: WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA.; Ré: BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De Embargos De Declaração (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Vazamento De Óleo, Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Ação Civil Pública Vazamento De Óleo Responsabilidade Solidária Do Agente Marítimo Omissão +1 more

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Parties

LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA.

Ré

BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De Embargos De Declaração (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ausência de responsabilidade do agente marítimo por inexistência de nexo de causalidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: examinou e fundamentou a decisão sobre a responsabilidade solidária do agente marítimo, e as alegações da embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reformar entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado na parte impugnada