EAREsp 2401601 - ACORDAO

EAREsp 2401601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão fundamentou a não admissão dos embargos de divergência com base na ausência de similitude fático-jurídica e na insuficiência da prova de incapacidade absoluta do advogado, e os aclaratórios se limitam a pretender o reexame da inadmissão, o que extrapola a finalidade do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Aplic Lar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Restituição De Prazo, Similitude Fático Jurídica, Fundamentação Judicial, Enunciado N. 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Restituição De Prazo Similitude Fático Jurídica Fundamentação Judicial Enunciado N. 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aplic Lar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame da admissão do recurso de embargos de divergência
  2. 2 comprovação de incapacidade do advogado e restituição de prazo recursal
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão fundamentou a não admissão dos embargos de divergência com base na ausência de similitude fático-jurídica e na insuficiência da prova de incapacidade absoluta do advogado, e os aclaratórios se limitam a pretender o reexame da inadmissão, o que extrapola a finalidade do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.