REsp 2146204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342), com determinação de suspensão dos processos sobre o tema; por conseguinte, os autos devem retornar ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após essa providência o recurso especial poderá ser oportunamente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.342), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Contrato De Aprendizagem
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.342) Sobrestamento Juízo De Conformação Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Contrato De Aprendizagem

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Parties

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do tema ao STJ (Tema 1.342)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342), com determinação de suspensão dos processos sobre o tema; por conseguinte, os autos devem retornar ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após essa providência o recurso especial poderá ser oportunamente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados anteriores
  • Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação