AREsp 1500801 - ACORDAO

AREsp 1500801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte agravante limitou-se a rediscutir matéria já decidida sem demonstrar, de forma específica e concreta, a possibilidade de exame das teses recursais sem revolvimento do acervo fático-probatório, e não apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação das súmulas invocadas.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte agravante limitou-se a rediscutir matéria já decidida sem demonstrar, de forma específica e concreta, a possibilidade de exame das teses recursais sem revolvimento do acervo fático-probatório, e não apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação das súmulas invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.