AREsp 2507075 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não se comprovou que a matéria relativa aos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública tenha sido suscitada ao órgão colegiado do tribunal de origem nem nos aclaratórios, de modo que o requisito do prequestionamento não foi preenchido, tornando incabível a pretensão da embargante e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: M. M. SOLDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro De Premissa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

M. M. SOLDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada existência de erro de premissa no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC/2015 e exigência do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não se comprovou que a matéria relativa aos honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública tenha sido suscitada ao órgão colegiado do tribunal de origem nem nos aclaratórios, de modo que o requisito do prequestionamento não foi preenchido, tornando incabível a pretensão da embargante e justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração