AREsp 2867629 - DECISAO

AREsp 2867629 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão que determinou a devolução dos autos à origem para juízo de conformação com base no Tema 1.348 do STF — tema ainda não julgado — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a determinação, passando a ordem a condicionar a devolução dos autos ao julgamento prévio do Tema 1.348 pelo STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá agir nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material na decisão de fls. 996/997
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos À Origem, Erro Material, Tema 1.348/stf, Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Precedentes E Repercussão Geral Embargos De Declaração Juízo De Conformação Devolução Dos Autos À Origem Erro Material Tema 1.348/stf Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

OLIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir erro material na determinação de remessa dos autos à instância de origem
  2. 2 Se é adequada a devolução dos autos à origem para observância do juízo de conformação relativo ao Tema 1.348 do STF quando esse tema ainda não foi julgado
  3. 3 Qual o alcance dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão que determinou a devolução dos autos à origem para juízo de conformação com base no Tema 1.348 do STF — tema ainda não julgado — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir a determinação, passando a ordem a condicionar a devolução dos autos ao julgamento prévio do Tema 1.348 pelo STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá agir nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material na decisão de fls. 996/997

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material na decisão de fls. 996/997.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa neste Tribunal, para que, após o julgamento do Tema 1.348 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.