AREsp 2940111 - DECISAO

AREsp 2940111 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque as alegações relativas a feriados locais e suspensão de prazos não foram comprovadas por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no momento oportuno, ônus exigido pela jurisprudência do STJ para fins de aferição da tempestividade recursal.

Parties
Embargante: SIMONE MARIA DE LIMA BARBOSA; Embargante: MARIA DO AMPARO DA ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Certidões E Prova, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriados Locais Certidões E Prova Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIMONE MARIA DE LIMA BARBOSA

Embargante

MARIA DO AMPARO DA ROCHA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 tempestividade do agravo/recurso especial diante de suspensão de prazos e feriados locais
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriados locais e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque as alegações relativas a feriados locais e suspensão de prazos não foram comprovadas por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no momento oportuno, ônus exigido pela jurisprudência do STJ para fins de aferição da tempestividade recursal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)