REsp 1935428 - ACORDAO

REsp 1935428 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a rejeição dos embargos de declaração não autoriza, de forma automática, a penalidade quando ausente prova de intuito protelatório; manteve-se a decisão quanto às demais alegações por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e por deficiência na fundamentação do recurso especial.

Parties
Recorrente: SNF - COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Penhora, Terceiro Interveniente, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Penhora Terceiro Interveniente Fundamentação Judicial

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Parties

SNF - COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a rejeição dos embargos de declaração não autoriza, de forma automática, a penalidade quando ausente prova de intuito protelatório; manteve-se a decisão quanto às demais alegações por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e por deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão local com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter o restante do acórdão recorrido quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à improcedência das demais alegações.