AREsp 2843859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados na via adequada (petição de recurso especial), e a mera menção a artigos no agravo não é suficiente para afastar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto a ponto do pedido das partes
  3. 3 Se a mera indicação de artigos em agravo é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados na via adequada (petição de recurso especial), e a mera menção a artigos no agravo não é suficiente para afastar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.