REsp 1959925 - ACORDAO

REsp 1959925 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, abordando as questões essenciais suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios, e as questões de alta indagação envolvendo reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas justificaram a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 735 do STF, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (MABE); Autor Da Medida Cautelar / Parte Interessada: MONTCALM; Banco/garante: BANCO ITAÚ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento/medida Cautelar) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Legitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Autonomia Da Vontade, Benefício De Ordem, Contratos
Processual Civil Embargos De Declaração Medida Cautelar Legitimidade Ativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Autonomia Da Vontade Benefício De Ordem +1 more

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Parties

MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (MABE)

Embargante

MONTCALM

Autor Da Medida Cautelar / Parte Interessada

BANCO ITAÚ S. A.

Banco/garante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento/medida Cautelar) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à autonomia da vontade e liberdade de contratação
  2. 2 omissão quanto à renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador
  3. 3 omissão quanto à inexistência dos requisitos para a concessão da medida cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, abordando as questões essenciais suscitadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios, e as questões de alta indagação envolvendo reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas justificaram a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 735 do STF, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração