AREsp 2726021 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte impugnou apenas genericamente os fundamentos (invocando Súmulas 5 e 7), o que acarreta o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: ALVARO POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ALVARO POVOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte impugnou apenas genericamente os fundamentos (invocando Súmulas 5 e 7), o que acarreta o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.