AREsp 2337937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; eventual reexame de questões de fato e prova está vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão implica a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de divergência com o IAC nº 01 do STJ não foi demonstrada como omissão. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE MARINHO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE MARINHO (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente e imputação de culpa pela demora na citação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; eventual reexame de questões de fato e prova está vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão implica a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de divergência com o IAC nº 01 do STJ não foi demonstrada como omissão. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025; decisão unânime