AREsp 2794171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando‑se a reargumentar matéria já decidida e a reiterar questões previamente analisadas; ademais, o agravo interno não fora conhecido por inadequação da via em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e do efeito vinculante do IAC, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, o que justificou a condenação ao pagamento de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, erro material ou obscuridade
  2. 2 natureza integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando‑se a reargumentar matéria já decidida e a reiterar questões previamente analisadas; ademais, o agravo interno não fora conhecido por inadequação da via em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e do efeito vinculante do IAC, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios, o que justificou a condenação ao pagamento de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.