AREsp 2851721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar especificamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), haver ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque o exame das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERGIO DOS SANTOS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DOS SANTOS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar especificamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), haver ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e porque o exame das alegadas violações demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.