AREsp 1559649 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação concreta e objetiva dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação concreta e objetiva dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por EDI SILIPRANDI
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015