AREsp 2692159 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de fato (higidez da CDA) que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Shuttle Logística Integrada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fática, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fática CDA (certidão De Dívida Ativa) +1 more

Case Brief

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Parties

Shuttle Logística Integrada Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame da validade da CDA em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de fato (higidez da CDA) que é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.