AREsp 2810343 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscou, por via inadequada, reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, havia ausência de impugnação específica a capítulo autônomo do acórdão, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MÁRCIO NOGUEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

MÁRCIO NOGUEIRA MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante buscou, por via inadequada, reformar o julgado (intuito infringente). Ademais, havia ausência de impugnação específica a capítulo autônomo do acórdão, o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil