AREsp 2575098 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos arts. 80 e 81 do CPC, sem efeitos modificativos, em razão de não ter sido demonstrado nos autos caráter procrastinatório, atentatório à boa-fé processual ou abuso do direito de recorrer, de modo que revela-se descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual Omissão Judicial

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Parties

FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos arts. 80 e 81 do CPC, sem efeitos modificativos, em razão de não ter sido demonstrado nos autos caráter procrastinatório, atentatório à boa-fé processual ou abuso do direito de recorrer, de modo que revela-se descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos.
  • Afastar a aplicação da multa prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.