AREsp 2582830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o aresto expôs claramente que não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à admissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Acórdão Da Segunda Turma Proferido, Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Acórdão Da Segunda Turma Proferido, Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o aresto expôs claramente que não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à admissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.