AREsp 2718209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegações do embargante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à retenção de honorários, a matéria deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes.

Parties
Embargante: ELINALDO PEREIRA DE SOUZA; Embargada: Braskem S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Acordo Homologado Judicialmente Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

ELINALDO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Braskem S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais na instância especial
  3. 3 Retenção de honorários contratuais e necessidade de ação própria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não contendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegações do embargante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à retenção de honorários, a matéria deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por ELINALDO PEREIRA DE SOUZA
  • Mantém-se o acórdão embargado