AREsp 1373081 - DECISAO

AREsp 1373081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as matérias suscitadas; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir fatos e provas ou inovar questões não desenvolvidas em grau de recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação das normas federais invocadas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Adenauer de Oliveira Von Dollinger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Adenauer de Oliveira Von Dollinger

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as matérias suscitadas; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir fatos e provas ou inovar questões não desenvolvidas em grau de recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na indicação das normas federais invocadas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.