AREsp 2682312 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado ao declarar a ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplicar a Súmula 211/STJ e reconhecer que a alteração das conclusões relativas à multa por litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório impeditivo pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, com finalidade infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento implícito das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado ao declarar a ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplicar a Súmula 211/STJ e reconhecer que a alteração das conclusões relativas à multa por litigância de má-fé demandaria reexame fático-probatório impeditivo pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, com finalidade infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.