AREsp 2023315 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que os honorários advocatícios foram majorados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a mesma base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, o proveito econômico; assim, o percentual de 2% incide sobre o proveito econômico e não se soma ao percentual anteriormente fixado.

Parties
Embargante: BETA CLEAN & SERVICE LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

BETA CLEAN & SERVICE LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 interpretação da aplicação do art. 85, § 11, do CPC e seus limites percentuais
  3. 3 se o percentual de 2% deveria ser somado ao percentual anteriormente fixado ou aplicado como novo percentual sobre a mesma base

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que os honorários advocatícios foram majorados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a mesma base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, o proveito econômico; assim, o percentual de 2% incide sobre o proveito econômico e não se soma ao percentual anteriormente fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos à decisão de fls. 699-702, para consignar que os honorários advocatícios foram majorados para 2% sobre o proveito econômico.
  • Intimem-se.