AREsp 2930390 - DECISAO

AREsp 2930390 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação Tributária, IRRF, Erro De Fato
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Compensação Tributária IRRF Erro De Fato

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da extinção da ação rescisória sobre a autorização da compensação alegada
  3. 3 Existência de erro de fato no recolhimento de IRRF e direito à retificação/compensação do indébito